Jurista diz que «alterações desta sexta-feira são preparatórias para a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo»
Uma advogada da área do Direito da Família considerou que as alterações à lei das uniões de facto, aprovadas esta sexta-feira no Parlamento, são uma primeira etapa para a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
«São alterações preparatórias para a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Estamos a abrir a porta para esse caminho. É mais fácil ir introduzindo suaves alterações», afirma Rita Sasseti, em declarações à agência Lusa.
A advogada, que nos últimos anos se tem dedicado ao Direito da Família, aplaude o acesso às prestações sociais sem necessidade de recurso ao tribunal, lembrando o tempo que se perdia neste processo: em média, ano e meio. «Acho muito bem. Não fazia sentido nenhum o tempo que se perdia só para provar que se tinha vivido em união de facto e que não se tinha capacidade económica», afirma, sublinhando que esta alteração vem colmatar uma «desigualdade flagrante», já que as pessoas casadas não tinham de demonstrar que precisavam.
No entanto, Rita Sasseti critica os termos gerais do diploma, considerando que praticamente equipara as uniões de facto aos casamentos, sem os «inconvenientes» do casamento. «Discordo completamente. Se querem ter esses direitos, então casem-se», defende.
O problema da sucessão continuará em aberto, já que o diploma hoje aprovado não estipula direitos sucessórios para quem vive em união de facto a não ser aqueles que resultem da vontade expressa em testamento por quem viveu em união de facto.
Também não há qualquer alteração em matéria de adopção ou filiação. A lei das uniões de facto proíbe explicitamente a adopção de crianças por casais do mesmo sexo.
ILGA diz que alterações são «positivas»
A Associação Internacional de Lésbicas e Gays de Portugal (ILGA-Portugal) considerou «positivas» as alterações à lei. No entanto, considerou que os casais homossexuais continuam a ser discriminados por lhes ser vetado o acesso ao casamento.
Paulo Côrte-Real, presidente da ILGA-Portugal, disse à Lusa que considerou as alterações «positivas» para todos os casais visto que tornam «mais eficaz» o regime das uniões de facto.
No entanto, Côrte-Real relembrou que continuam a existir «problemas» no reconhecimento das uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, por lhes ser negado o acesso ao casamento.
«Essa discriminação é utilizada para não ser reconhecida a união de facto, sobretudo em serviços relacionados com bancos e seguradoras, que argumentam que as condições não são as mesmas», referiu o presidente.
O presidente da ILGA considerou que não é vista nenhuma relação directa com o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, referindo a reivindicação por esse direito vai continuar a reger o trabalho da associação nos próximos tempos.
«A questão de fundo é a da igualdade no acesso ao casamento e do fim da discriminação na lei. Isso é muito mais importante e abrangente do que um direito ou outro», acrescentou.
Sérgio Vitorino, activista das Panteras Rosa e fundador do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros) em Portugal, afirmou que qualquer alteração para melhorar a lei das uniões de facto é «bem-vinda», relembrando no entanto, que a sua interpretação depende de serviço para serviço.
«No entanto, não é alterada uma das questões principais: a sua inconstitucionalidade, porque proíbe a adopção de crianças por casais homossexuais e isso é matéria de lei de adopção», afirmou.
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